Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2021 - Redistribuição - 09/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2021
Data Designação
09/12/2021
Data Destituição
26/04/2022
Parlamentar
Teresa Britto
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição