Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 46 de 2024 - 18/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 46 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 46 de 2024
Data Designação
18/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria