Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 33 de 2024 - 03/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 33 de 2024)

Relatoria

Comissão

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 33 de 2024

Data Designação

03/06/2024

Data Destituição

 

Parlamentar

Evaldo Gomes

Motivo Fim Relatoria