Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024 - 21/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024)
Relatoria
Comissão
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024
Data Designação
21/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Ziza Carvalho
Motivo Fim Relatoria