Projeto de Lei Complementar do Governo nº 5 de 2024 - 15/05/2024 (Projeto de Lei Complementar do Governo nº 5 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Governo nº 5 de 2024
Data Designação
15/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria