Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2023 - 04/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2023
Data Designação
04/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Severo Eulálio
Motivo Fim Relatoria