Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 - 03/04/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Data Designação
03/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria