Indicativo de Projeto de Lei nº 45 de 2023 - 25/03/2024 (Indicativo de Projeto de Lei nº 45 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 45 de 2023
Data Designação
25/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Ziza Carvalho
Motivo Fim Relatoria