Projeto de Lei Ordinária nº 270 de 2023 - 06/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 270 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 270 de 2023
Data Designação
06/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Gustavo Neiva
Motivo Fim Relatoria