Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2023 - 11/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2023
Data Designação
11/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Hélio Isaías
Motivo Fim Relatoria