Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 13 de 2024 - 04/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 13 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 13 de 2024
Data Designação
04/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Evaldo Gomes
Motivo Fim Relatoria