Projeto de Decreto Legislativo nº 137 de 2023 - 13/12/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 137 de 2023)

Relatoria

Comissão

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Matéria

Projeto de Decreto Legislativo nº 137 de 2023

Data Designação

13/12/2023

Data Destituição

 

Parlamentar

B.SÁ

Motivo Fim Relatoria