Projeto de Decreto Legislativo nº 132 de 2023 - Redistribuição - 18/12/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 132 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 132 de 2023
Data Designação
18/12/2023
Data Destituição
10/06/2024
Parlamentar
Ziza Carvalho
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição