Indicativo de Projeto de Lei nº 43 de 2023 - Redistribuição - 12/12/2023 (Indicativo de Projeto de Lei nº 43 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 43 de 2023
Data Designação
12/12/2023
Data Destituição
11/03/2024
Parlamentar
Dr. Gil Carlos
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição