Projeto de Decreto Legislativo nº 130 de 2023 - Redistribuição - 12/12/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 130 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 130 de 2023
Data Designação
12/12/2023
Data Destituição
17/06/2024
Parlamentar
B.SÁ
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição