Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 78 de 2023 - 12/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 78 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 78 de 2023
Data Designação
12/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
Hélio Isaías
Motivo Fim Relatoria