Projeto de Lei Ordinária nº 322 de 2023 - Redistribuição - 20/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 322 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 322 de 2023
Data Designação
20/11/2023
Data Destituição
06/03/2024
Parlamentar
Ziza Carvalho
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição