Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022 - 12/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022
Data Designação
12/04/2022
Data Destituição
Parlamentar
Fábio Novo
Motivo Fim Relatoria