Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2023 - Redistribuição - 08/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2023
Data Designação
08/11/2023
Data Destituição
04/04/2024
Parlamentar
B.SÁ
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição