Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2023 - 24/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2023
Data Designação
24/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Dr. Gil Carlos
Motivo Fim Relatoria