Projeto de Lei Ordinária nº 270 de 2023 - Redistribuição - 18/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 270 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 270 de 2023
Data Designação
18/10/2023
Data Destituição
06/03/2024
Parlamentar
Dr. Gil Carlos
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição