Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2023 - Redistribuição - 28/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2023
Data Designação
28/09/2023
Data Destituição
25/03/2024
Parlamentar
B.SÁ
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição