Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2023 - 02/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2023
Data Designação
02/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria