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PLO 21/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: OBRIGA OS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULAS DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Março de 2022
Processo: 27769 / 2022
Protocolo: 51/2022, Data Protocolo:
08/03/2022 -
Horário: 9:31:36
Autor:
Teresa Britto
Relatorias:
Gessivaldo Isaías (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 1 de Janeiro de 2023
Última Ação: Proposição automaticamente arquivada, em virtude do art. 102 do Regimento Interno.
Texto Original
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