Parecer - CCJ de 11/12/2013 por ANTONIO FELIX (Indicativo de Projeto de Lei nº 38 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
11/12/2013
Autor
ANTONIO FELIX
Ementa
APROVADO EM TRANSFORMAR PL 33/2013 E INDICATIVO DE LEI.
Indexação
Texto Integral