Emenda - Parecer e Emenda de 31/10/2023 por Deputado Gil Carlos (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 65 de 2023)

Parecer aprovado à unanimidade com Emenda n° 1, acrescentando o §3° ao artigo 14 do PLOG 65/23, MSG 143, com a seguinte redação: Art. 14 § 3° As multas referentes às infrações de trânsito ocorridas em rodovia estadual (PI) poderão ser pagas com redução nos termos dos incisos do artigo 14.