Parecer - Parecer CCJ de 24/10/2023 por Deputado Helio Isaías (Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

24/10/2023

Autor

Deputado Helio Isaías

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade.

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