Parecer - CCJ de 10/12/2013 por DEP. FERNANDO MONTEIRO (Indicativo de Projeto de Lei nº 37 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
10/12/2013
Autor
DEP. FERNANDO MONTEIRO
Ementa
APROVADO A UNANIMIDADE.
Indexação
Texto Integral