Parecer - Parecer CCJ de 24/10/2023 por Deputado Hélio Isaías (Projeto de Lei Ordinária nº 265 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

24/10/2023

Autor

Deputado Hélio Isaías

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade. Deputado Fábio Novo, relador da CAPS, aprova o parecer da CCJ.

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