Parecer - CCJ de 09/12/2013 por DEP. FERNANDO MONTEIRO (Indicativo de Projeto de Lei nº 33 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
09/12/2013
Autor
DEP. FERNANDO MONTEIRO
Ementa
FAVORÁVEL A APROVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral