Parecer - Parecer CCJ de 09/10/2023 por Deputado Francisco Limma (Indicativo de Projeto de Lei nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
09/10/2023
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral