Parecer - Parecer CCJ de 17/10/2023 por Deputado Francisco Limma (Indicativo de Projeto de Lei nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
17/10/2023
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade. Em anexo segue o substitutivo do Indicativo de Projeto de lei n° 14.
Indexação
Texto Integral