Parecer - PARECER CCJ de 20/09/2023 por DEPUTADO FRANCISCO LIMMA (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
20/09/2023
Autor
DEPUTADO FRANCISCO LIMMA
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral