Parecer - PARECER CCJ de 16/10/2023 por DEPUTADO FRANCISCO LIMMA (Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
16/10/2023
Autor
DEPUTADO FRANCISCO LIMMA
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral