Parecer - PARECER CCJ de 26/09/2023 por DEPUTADO HÉLIO ISAIAS (Indicativo de Projeto de Lei nº 36 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
26/09/2023
Autor
DEPUTADO HÉLIO ISAIAS
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral