Parecer - Parecer CCJ de 02/09/2023 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

02/09/2023

Autor

Deputado Henrique Pires

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade.

Indexação