Parecer - Parecer CCJ de 09/10/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
09/10/2023
Autor
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade transformando em indicativo.
Indexação
Texto Integral