Parecer - Parecer CCJ de 27/12/2022 por Deputado Fábio Novo (Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
27/12/2022
Autor
Deputado Fábio Novo
Ementa
Parecer favorável à unanimidade.
Indexação
Texto Integral