Parecer - Parecer CCJ de 12/09/2023 por Deputado Marden Menezes (Projeto de Decreto Legislativo nº 71 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
12/09/2023
Autor
Deputado Marden Menezes
Ementa
Parecer favorável à unanimidade.
Indexação
Texto Integral