Parecer - PARECER CCJ de 11/07/2023 por DEPUTADO ANTÔNIO HENRIQUE DE CARVALHO PIRES (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
11/07/2023
Autor
DEPUTADO ANTÔNIO HENRIQUE DE CARVALHO PIRES
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral