Parecer - Parecer CCJ de 22/08/2023 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
22/08/2023
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Parecer favorável à unanimidade.
Indexação
Texto Integral