Parecer - PARECER CCJ de 05/09/2023 por DEPUTADO FRANCISCO LIMMA (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 55 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
05/09/2023
Autor
DEPUTADO FRANCISCO LIMMA
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
REUNIÃO CONJUNTA
REUNIÃO CONJUNTA
Indexação
Texto Integral