Parecer - Parecer CCJ de 26/09/2023 por Deputado B. Sá (Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
26/09/2023
Autor
Deputado B. Sá
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral