Parecer - Parecer CCJ de 22/08/2023 por Deputado B.Sá (Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
22/08/2023
Autor
Deputado B.Sá
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade. Parecer favorável do Deputado Hélio Rodrigues da Comissão da Administração Pública e Justiça.
Indexação
Texto Integral