Parecer - Parecer CCJ de 19/09/2023 por Deputado Dr. Gil Carlos (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
19/09/2023
Autor
Deputado Dr. Gil Carlos
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral