Parecer - Parecer CCJ de 19/09/2023 por Deputado Ziza Carvalho (Indicativo de Projeto de Lei nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
19/09/2023
Autor
Deputado Ziza Carvalho
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral