Parecer - Parecer CCJ de 17/08/2023 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
17/08/2023
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral