Parecer - Parecer CCJ de 05/09/2023 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
05/09/2023
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade com acatamento na CAPPS pelo Dep. Dr. Thales Coelho.
Indexação
Texto Integral