Parecer - PARECER CCJ de 08/08/2023 por DEPUTADO GIL CARLOS (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJ

Data

08/08/2023

Autor

DEPUTADO GIL CARLOS

Ementa

APROVADO À UNANIMIDADE

Indexação

Texto Integral