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Parecer - PARECER CCJ de 08/08/2023 por DEPUTADO MARDEN MENEZES (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJ

Data

08/08/2023

Autor

DEPUTADO MARDEN MENEZES

Ementa

APROVADO À UNANIMIDADE

Indexação

OpenAPI